Provimento CNJ 213/2026

Provimento CNJ 213/2026

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 213/2026, estabelecendo novas diretrizes obrigatórias relacionadas à segurança da informação, infraestrutura tecnológica, continuidade de negócios e proteção de dados no âmbito das serventias extrajudiciais.

Mas afinal… o que isso significa na prática?

O Provimento 213/2026 é uma norma que determina padrões mínimos de:

• Segurança da Informação

• Políticas de Backup

• Infraestrutura de Rede

• Controle de Acessos

• Adequação à LGPD

• Plano de Continuidade e Recuperação de Desastres

• Gestão de fornecedores de TI

O objetivo é garantir que os cartórios operem com segurança, estabilidade, rastreabilidade e proteção contra riscos tecnológicos. Todas as serventias extrajudiciais do Brasil, independentemente do porte, devem cumprir as exigências do provimento. Isso inclui Registro Civil, Registro de Imóveis, Tabelionatos de Notas, Protesto e Registro de Títulos e Documentos. O não cumprimento pode resultar em:

• Apontamentos em correições

• Determinações de adequação imediata

• Responsabilização administrativa

• Riscos jurídicos relacionados à LGPD

• Vulnerabilidades tecnológicas graves

Além disso, a transformação digital dos serviços notariais exige que as serventias estejam tecnicamente preparadas e juridicamente protegidas.

Faça o Checklist de Conformidade

A LP - Suporte, Consultoria e Gestão de TI desenvolveu um checklist técnico completo, baseado no Provimento CNJ 213/2026, que permite:

• Identificar pontos de conformidade

• Detectar vulnerabilidades

• Determinar o nível de maturidade da serventia

• Gerar plano de ação

Podemos te ajudar a diagnosticar e orientar na conformidade da sua serventia com o novo provimento.